fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-529.658/99.6

A C Ó R D Ã O
     SBDI1
    RB/rwf/mg

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE
Embora não se possa afirmar, a partir do traslado, que a procuração e o substabelecimento, extraídos dos autos principais, foram juntados ao processo até a data de validade consignada no mandato, os Embargos devem ser providos, porque constatado, através das peças assinadas pelo subscritor do Agravo, que a procuração extraída dos autos principais fora juntada ao processo no prazo de validade aludido.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-529.658/99.6, em que é Embargante LA BASQUE ALIMENTOS LTDA e Embargada FRANCISCA ERONILDE MOURA GONÇALVES DE OLIVEIRA.

A egrégia 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 42/44, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do artigo 37 do CPC e Enunciado 164/TST. Consignou que o instrumento de mandato, outorgando poderes à Dra. Lúcia Maria Gomes Pereira (fl. 10), que substabeleceu poderes ao Dr. Esper Chacur Filho, subscritor do apelo (fl. 11), teve validade até 15 de abril de 1996. Assentou que o Agravo foi interposto em 20 de julho de 1998, quando o seu signatário já não mais detinha poderes para estar em juízo. Acrescentou que a faculdade de regularização do mandato, prevista no artigo 13 do CPC, não é admitida na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI do TST).
Os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (fls. 46/51) foram acolhidos para prestar os seguintes esclarecimentos: 1) o presente apelo não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC, pois busca conferir validade à procuração juntada aos autos, a qual regularizaria a representação processual, óbice ao conhecimento do agravo de instrumento; 2) o agravo de instrumento é recurso autônomo, tem disciplina legal própria inscrita nos artigos 897 da CLT e 524 e seguintes do CPC e, portanto, não é "um prolongamento, espécie de 'apêndice' dos autos principais, integrando-os", como pretende fazer crer a Embargante; 3) o agravo de instrumento está sujeito a determinados pressupostos extrínsecos e intrínsecos, não se podendo deixar de conceituá-lo como recurso; 4) diante dos argumentos supra, há peças de traslado obrigatório, dentre elas, a procuração outorgada pelo agravante, que, por óbvio, deve conferir validade aos atos praticados pelo subscritor do agravo de instrumento e, 5) a Reclamada não conseguiu demonstrar que a procuração trasladada dos autos principais, com validade se anexada até 15 de abril de 1996, também validaria a interposição do agravo de instrumento que ocorreu em 20 de julho de 1998 (fls. 56/58).
Inconformada, a Reclamada interpõe Embargos à SBDI1 (fls. 60/65), com fulcro no artigo 894, alínea 'b', da CLT e no Enunciado nº 353/TST. Sustenta que a procuração de fl. 10 não era documento novo/original, e sim, trasladada dos autos principais, tanto que o eg. Regional procedeu à sua autenticação. Alega que, in casu, a procuração foi juntada aos autos antes de expirado o termo final, ou seja antes do dia 15/04/96, conforme estabelece a disposição nela contida: "o presente mandato terá validade se anexado até o dia 15 de abril de 1996 a processos de interesse do outorgante". Assevera que o Agravado, a quem interessaria questionar a respeito da irregularidade de representação, nada disse ao apresentar contraminuta ao Agravo, às fls. 36/37. Entende, portanto, que a procuração de fl. 10 é válida, resultando convalidado o substabelecimento de fl. 11, habilitando o Dr. Esper Chacur Filho a praticar todos os atos processuais posteriores, incluindo a interposição do Agravo de Instrumento, que é um desdobramento dos autos principais. Aponta violação dos artigos 36, 37 e 38 do CPC e 897, alínea 'b', da CLT. Traz julgados ao confronto de teses.  
Não houve impugnação, conforme certidão de fl. 80.
O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer.
É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos relativos a prazo (fls. 45/46) e representação processual (fls. 52/53), merecendo ser admitido o Recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1. CONHECIMENTO
1.1 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO.

A egrégia 2ª Turma desta Corte não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do artigo 37 do CPC e Enunciado 164/TST (fls. 42/44). Consignou os seguintes fundamentos: 1) o instrumento de mandato, outorgando poderes à Dra. Lúcia Maria Gomes Pereira (fl. 10), que substabeleceu poderes ao Dr. Esper Chacur Filho, subscritor do apelo (fl. 11), teve validade até 15 de abril de 1996; 2) o Agravo foi interposto em 20 de julho de 1998, quando o seu signatário já não mais detinha poderes para estar em juízo e, 3) a faculdade de regularização do mandato, prevista no artigo 13 do CPC, não é admitida na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI do TST).
A Reclamada opôs Embargos de Declaração (fls. 46/51), os quais foram acolhidos, no v. acórdão de fls. 56/58, para prestar os seguintes esclarecimentos: 1) o presente apelo não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC, pois busca conferir validade à procuração juntada aos autos, a qual regularizaria a representação processual, óbice ao conhecimento do agravo de instrumento; 2) o agravo de instrumento é recurso autônomo, tem disciplina legal própria inscrita nos artigos 897 da CLT e 524 e seguintes do CPC e, portanto, não é "um prolongamento, espécie de 'apêndice' dos autos principais, integrando-os", como pretende fazer crer a Embargante; 3) o agravo de instrumento está sujeito a determinados pressupostos extrínsecos e intrínsecos, não se podendo deixar de conceituá-lo como recurso; 4) diante dos argumentos supra, há peças de traslado obrigatório, dentre elas, a procuração outorgada pelo Agravante, que, por óbvio, deve conferir validade aos atos praticados pelo subscritor do agravo de instrumento e, 5) a Reclamada não conseguiu demonstrar que a procuração trasladada dos autos principais com validade, se anexada até 15 de abril de 1996, também validaria a interposição do agravo de instrumento que ocorreu em 20 de julho de 1998.
A Reclamada, nas suas razões recursais (fls. 60/65), sustenta que a procuração de fl. 10 não era documento novo/original, e sim, trasladada dos autos principais, tanto que o eg. Regional procedeu à sua autenticação. Diz que, in casu, a procuração foi juntada aos autos antes de expirado o termo final, ou seja antes do dia 15/04/96, conforme estabelece a disposição nela contida: "o presente mandato terá validade se anexado até o dia 15 de abril de 1996 a processos de interesse do outorgante". Alega que o Agravado a quem interessaria questionar a respeito da irregularidade de representação, nada disse ao apresentar contraminuta ao Agravo, às fls. 36/37. Entende, portanto, que a procuração de fl. 10 é válida, resultando convalidado o substabelecimento de fl. 11, habilitando o Dr. Esper Chacur Filho a praticar todos os atos processuais posteriores, incluindo a interposição do Agravo de Instrumento, que é um desdobramento dos autos principais. Indica ofensa aos artigos 36, 37 e 38 do CPC e 897, alínea 'b', da CLT. Apresenta arestos ao cotejo.
Verifica-se dos autos que a procuração de fl. 10, consigna ao final que "o presente terá validade se anexado até 15 de abril de 1996 a processos de interesse da outorgante" 
O Agravo de Instrumento foi protocolado em 20.07.98, ou seja, posteriormente à data e validade referida.
Aduz a Reclamada que a procuração e o substabelecimento  a ele vinculados foram juntados aos autos principais antes do dia 15.04.96 e como as referidas peças foram trasladadas do processo principal, teriam sido juntadas no prazo aludido na procuração.
É certo que não podemos afirmar, a partir do traslado, que a procuração e o substabelecimento, extraídos dos autos principais, foram juntados ao processo até a data consignada no mandato. Contudo, verifica-se que o Recurso Ordinário e o Recurso de Revista foram protocolados, respectivamente, em 04/03/97 (fls. 15/19) e 03/06/98 (fls. 21/27) e subscritos pelo mesmo advogado que assinou a petição e razões de Agravo de Instrumento, o Dr. Esper Chacur Filho. Logo, podemos deduzir que a procuração extraída dos autos principais fora juntada ao processo no prazo aludido no mandato.
Ademais, entendo que a Turma se equivocou ao afirmar que a representação era irregular porque a procuração de fl. 10 teria vigência até 15.04.96. Na verdade, o instrumento de mandato consignava, ao seu final, que teria validade se anexado até 15 de abril de 1996 a processos de interesse da outorgante. Ou seja, não é que a sua vigência extinguia em 15.04.96, como afirmou a Turma, mas, uma vez anexado ao processo, até esta data, não perderia mais a validade. Não subsiste, portanto, o fundamento da Turma de que o subscritor do Agravo de Instrumento não teria poderes porque o Recurso foi protocolado em data posterior a 15.04.96.
Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos por violação dos artigos 38, do CPC e 897 da CLT, no que tange ao vício específico apontado.

2) MÉRITO

1.1 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO.

Tendo conhecido do Recurso por afronta aos artigos 38 do CPC e 897 da CLT pelos motivos acima expostos, DOU PROVIMENTO aos Embargos para, afastando a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para exame do Agravo de Instrumento, como entender de direito. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos e dar-lhes provimento para, afastado o óbice do conhecimento do Agravo de Instrumento, determinar o retorno dos autos à c. Turma de origem para que prossiga no exame do apelo, como entender de direito.
Brasília, 12 de junho de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

RIDER DE BRITO
RELATOR

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